Os vereadores da CDU eleitos na Câmara Municipal de Beja votaram, na última reunião de câmara, que se realizou no passado dia 18, contra a revogação da deliberação de lançamento de nova derrama, a aplicar a empresas com volume de negócios igual ou inferior a 150.000 euros, apresentada pelo executivo PS. CDU acusa os eleitos PS de não terem apresentado em tempo útil o Regulamento de Benefícios Fiscais Municipais. E o executivo socialista, por sua vez, diz que “ao votarem contra a taxa de 0,01 por cento estão a inviabilizar qualquer redução da taxa-base”.
A CDU considera que “a proposta agora apresentada visa que as empresas sejam alvo de uma tributação com uma taxa reduzida, proposta esta que advém do facto do executivo não ter apresentado em tempo útil o Regulamento de Benefícios Fiscais Municipais”. De acordo com a CDU, “a necessidade do referido regulamento, que permitia enquadrar nos termos da lei a isenção, vem na sequência das alterações à Lei 73/2013, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, introduzidas pela Lei n.º 51/2018, que entraram em vigor a 1 de janeiro do corrente ano”.
“É de lamentar que passados todos estes meses o executivo não tenha desenvolvido os procedimentos necessários à elaboração do regulamento e, em consequência, as micro e pequenas empresas sejam oneradas com mais esta tributação”, defendem os vereados da CDU. Que acusam ainda: “Este executivo PS pouco ou nada tem feito para fixar e captar o investimento de micro, pequenas e médias empresas, muitas delas naturais da região, e não criou, nestes dois anos, qualquer medida política de incentivo, demonstrando não ter qualquer estratégia para o progresso de Beja”.
Face a estas declarações, o executivo PS reagiu e disse: “Efetivamente não tem a Câmara Municipal de Beja, à semelhança do que sucede com a esmagadora maioria das câmaras municipais de Portugal, um Regulamento Municipal de Isenções e Benefícios Fiscais que deveria ter sido elaborado durante o ano de 2019 e que, no caso concreto da Derrama, é absolutamente vital para se poderem conceder isenções”. E, assim, “é obrigatório que se aplique uma taxa de derrama para empresas de menor volume de negócios”, propondo a Câmara Municipal de Beja “a aplicação de uma taxa de 0,01 por cento, a menor possível para que as câmaras que tencionavam isentar cumpram o legalmente estipulado” no n.º24, do artigo 18.º da já mencionada lei.
Para o executivo, “se é verdade que a Câmara Municipal de Beja foi negligente na não elaboração do dito regulamento ao longo do ano de 2019, também é verdade que toda a oposição, nomeadamente a oposição CDU, constituída por três vereadores que já tiveram funções executivas a tempo inteiro no passado recente, nunca, em quase 30 reuniões de câmara ao longo deste ano, chamaram à atenção da maioria PS acerca da necessidade de se preparar um regulamento com essas características”. E “acaba por ser a própria câmara municipal a detetar a insuficiência que cometeu e a autocorrigir-se sem qualquer mérito dos vereadores CDU da oposição”.
O executivo PS diz ainda que “os vereadores da CDU que se mostram escandalizados com a fixação de uma taxa de 0,01 por cento a estas empresas, são exatamente os mesmos que nos primeiros dois anos de mandato do executivo em que tinham responsabilidades maiores tributaram, por opção política, em 1,00 por cento as mesmas microempresas. E que foram os mesmos que comunicaram erradamente à Autoridade Tributária a isenção da Derrama, que se verificou a partir de 2016, e que se não tivesse sido nessa altura a atitude pró-ativa da então oposição PS, que alertou para o erro, teria resultado numa taxa de 1,5 por cento”. Por isso, considera o executivo em funções na Câmara Municipal de Beja, “que ao votarem contra a taxa de 0,01 por cento estão na prática a inviabilizar qualquer redução da taxa-base, obrigando os pequenos empresários a pagarem imposto sobre 1,5 por cento, valor da taxa sem redução”.