Fundo: Câmara Municipal de MouraTítulo: Foral Manuelino de MouraData: 1512-06-01Ref.: PT/MMRA/CMMRA/A/00001
No Arquivo, ou Cartório da Câmara como também era designado, guardavam-se os documentos com base nos quais se asseguravam os direitos e privilégios do concelho e dos seus habitantes. Não era pois de surpreender a preocupação com a sua preservação, bem visível nas Ordenações Manuelinas quando no parágrafo 11, do título XLVI, do livro 1, se menciona que “os vereadores faram guardar em hûa arca grande, e boa, todolos foraes, tombos, privilégios e quaesquer escripturas, que pertencerem ao Concelho…”.
Também Moura teve a sua Arca do Cartório, onde se guardaram durante séculos os documentos mais importantes do concelho. Inicialmente, nela se encontravam depositados um conjunto de documentos soltos, que incluía posturas, alvarás, sentenças e outros documentos de extrema importância para a gestão diária da câmara. No cartório da vila se achava também o foral atribuído ao concelho por D. Manuel a 1 de junho de 1512. Documento em pergaminho, em que ficaram firmados os privilégios e as obrigações atribuídos ao concelho, encontra-se hoje, juntamente com os dois tombos da vila, no Arquivo Municipal de Moura.
Se aos referidos documentos juntarmos o livro das posturas e rendas da vila, ficamos perante um conjunto documental que foi a base regulamentadora da atividade municipal durante vários séculos. A ele recorriam sempre que necessário o juiz e vereadores da câmara na sua atividade diária de gestão do concelho.
O núcleo documental do arquivo, atrás referido (tombos, foral e posturas), a que se juntavam os livros das vereações e toda a documentação resultante da cobrança de impostos (décima, sisas, cabeção, etc.), foi perdendo a sua importância enquanto garante da gestão municipal. Por outro lado, e na mesma proporção em que foi perdendo a sua importância como elemento de prova, foi ganhando relevância enquanto fonte histórica. Os livros onde outrora se tiravam dúvidas, e se ia procurar informação para resolver situações surgidas no quotidiano dos habitantes do concelho, passaram aos poucos a servir para satisfazer a curiosidade histórica daqueles que queriam saber mais sobre o passado da sua terra e do seu concelho. Essa nova valência que o arquivo passou a ter foi reconhecida pelos senhores José Godinho Cunha, dr. Marcelino Fialho Gomes e dr. Fragoso de Lima, que, em 1942, solicitaram à câmara uma estante para instalarem o Arquivo Histórico de Moura. (Actas da Comissão Municipal de Arte e Arqueologia, liv.2, f. 3v).
Em 1968 é inaugurada a biblioteca municipal e nela se reúnem e permanecem durante cerca de três décadas os documentos mais antigos e valiosos da câmara. Em 1999, a Câmara Municipal de Moura, revelando-se atenta ao rico património arquivístico que detinha na biblioteca municipal, e desejando criar condições de preservação e divulgação deste valioso espólio, assinaria um acordo com o então Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, com vista à prestação de apoio técnico e financeiro para a instalação do arquivo histórico. Após candidatura ao Programa de Apoio à Rede de Arquivos Municipais (Param), o arquivo é instalado num edifício doado à câmara municipal pelo dr. Marcelino Fialho Gomes. Inaugurado em 13 de janeiro de 2001, está situado na rua da Carneira n.º 2, em pleno centro histórico de Moura. O arquivo histórico municipal, embora esteja instalado num espaço autónomo, faz parte integrante do restante arquivo municipal e custodia um acervo documental extremamente rico, cuja documentação está compreendida entre os séculos XV e XXI. Para além da documentação da administração municipal (1512-2004), destacam-se, entre outros, pela riqueza de informação que possuem, fundos como o da santa casa da misericórdia (1502-1962), o da administração do concelho (1836-1940) ou o da família Lacerda – Visconde de Altas Moras (1454-1969).
Desde 2012 e até ao presente o Arquivo Municipal de Moura tem em desenvolvimento um projeto de digitalização e divulgação de documentação on line, que muito tem contribuído para tornar a sua documentação acessível a todos os que dela necessitem, seja para fins de investigação, seja para qualquer outra finalidade. O Arquivo Municipal de Moura (https://arquivo.cm-moura.pt) é, desde 2019, membro da Rede Portuguesa de Arquivos, projeto da responsabilidade da Direção Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas (Dglab), e, fruto desta adesão, a sua documentação encontra-se disponível no Portal Português de Arquivos (https://portal.arquivos.pt) e no Portal Europeu de Arquivos (https://www.archivesportaleurope.net).