O vereador da Cultura da Câmara de Évora, Eduardo Luciano, aplaudiu a isenção de IMI para prédios dos centros históricos classificados pela UNESCO, advertindo, contudo, que terá de haver "um mecanismo que compense" os municípios. "Foi com naturalidade e com alguma satisfação" que o município (CDU) recebeu o anúncio da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no centro histórico, porque "era aquilo que estávamos a dizer há muito tempo", afirmou o autarca à Lusa.
Recorde-se que os proprietários de prédios em centros históricos classificados pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) já têm a isenção de IMI reconhecida pelas repartições de Finanças, devido a uma circular do Governo. Eduardo Luciano disse que o anúncio já "devia ter acontecido há nove anos", referindo que "a isenção dos prédios que estão contidos no espaço classificado resulta do cruzamento da Lei do Património com a Lei Fiscal".
"A partir de agora, as leis da República vão passar a ser cumpridas, independentemente da opinião que os serviços de finanças têm sobre isso", destacou.
O vereador realçou que o município não tem dados concretos sobre o IMI cobrado no centro histórico de Évora, porque as verbas não são discriminadas pelas Finanças, mas estimou que o valor se situe entre "500 mil e 700 mil euros" por ano. "O passo seguinte ao cumprimento da lei será sempre o Governo encontrar um mecanismo que compense as câmaras municipais da perda desta receita, que é perdida em função de uma classificação de Património da Humidade, que é do interesse local, nacional e até internacional".
Idêntica preocupação tem o presidente da Câmara de Elvas, Nuno Mocinha, cujo centro histórico se encontra igualmente classificado pela Unesco. Neste caso, a isenção de IMI deverá abranger "um terço das receitas" deste imposto, num valor anual à volta de "um milhão de euros".
"Se retirarmos o impacto dos fundos comunitários, isto pode significar, praticamente, cerca de 10% da receita própria, o que quer dizer que é um grande impacto num orçamento municipal", assinalou. O presidente da Câmara de Elvas adiantou que a gestão socialista do município já chamou "as estruturas internas" para se analisarem as implicações da isenção do pagamento do IMI no centro histórico e "repensar o futuro".
Com esta decisão do Governo, os moradores das zonas classificadas pela UNESCO no Porto, Guimarães, Évora, Sintra, Angra do Heroísmo, Óbidos e Elvas já não têm de recorrer aos tribunais para ver reconhecido o direito de não pagar IMI.
O Jornal de Notícias adianta na sua edição de hoje que a decisão de não pagamento de IMI foi dada pela subdiretora-geral dos Impostos, Lurdes Ferreira, a todas as repartições de Finanças do país, numa circular, e surge na sequência de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo em fevereiro e que uniformizou jurisprudência, dando razão aos cidadãos.
Desde 2009, as Finanças passaram a considerar que só os prédios classificados individualmente como monumento nacional é que estavam isentos de IMI, independentemente de estarem em zona classificada. Contudo, os proprietários têm contestado a cobrança e os tribunais têm-lhes dado razão, obrigando o Governo a devolver, com juros, o valor pago, refere o jornal.
Numa circular agora divulgada, o Governo considera que estão isentos "os prédios inseridos em centros históricos, paisagens culturais e conjuntos classificados como monumentos nacionais, independentemente de inexistir classificação individualizada”. No documento, é também referido que as repartições têm ordem para "não contestar processos novos, não recorrer de decisões judiciais desfavoráveis" e devem ainda "promover a desistência dos recursos que tiverem sido interpostos".