Em apenas três dias o Governo chegou a acordo com as associações patronais e com a UGT para uma política de rendimentos, salários e competitividade para os próximos quatro anos e apresentou no Parlamento a proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2023. Seguem-se as audições aos ministros e a discussão na generalidade do documento.
Texto Aníbal Fernandes
Foi após uma longa maratona de reuniões que, no passado dia 8, um sábado, o Governo e a maioria dos parceiros sociais fecharam o Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, Salários e Competitividade, mesmo a tempo de ser apresentado pelo primeiro-ministro António Costa no domingo e ser plasmado no Orçamento de Estado (OE) 2023 entregue, no Parlamento, no dia seguinte, segunda-feira.
O texto obteve a assinatura das quatro confederações patronais (indústria, turismo, comércio e serviços e agricultura) e da UGT, ficando apenas a CGTP de fora. Para o primeiro-ministro “este acordo é da maior importância política nos tempos exigentes que estamos a viver – ao sair de uma pandemia, a enfrentar uma guerra, uma seca severa, roturas nas cadeias de distribuição, e inflação com que não vivíamos há 30 anos –, porque o mais importante nestes tempos de incerteza é reforçar a confiança”.
António Costa enumerou os principais objetivos a atingir: “reequilibrar o peso dos salários na riqueza nacional, reforçar a competitividade das empresas, fixar talento jovem e apoiar as famílias e empresas para enfrentar a crise”.
A CGTP, que não assinou o texto, considera que os aumentos salariais de 5,1 por cento no próximo ano, 4,8 por cento no seguinte, 4,7 por cento em 2026 e 4,6 por cento em 2026, bem como o valor de 760 euros proposto para o salário mínimo, não são suficientes para encarar uma inflação acumulada em 2022 e 2023 superior a 11 por cento.
PASSOS NO SENTIDO CERTO
A Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP), um dos subscritores do acordo de médio prazo sobre rendimentos, salários e competitividade em sede de Concertação Social – e que foi plasmado na proposta de OE – considera que o texto “apesar de não resolver problemas crónicos” do setor “reveste-se de particular importância no difícil contexto atual”, contribui para “amenizar as dificuldades presentes” e precaver as “que se virão a agravar nos próximos tempos”.
Em concreto, os agricultores aplaudem o reforço de 20 para 40 por cento da majoração, em sede de IRS e IRC, dos gastos com as “rações para animais fertilizantes e adubos, corretivos orgânicos e minerais e extensão para a água para rega” e o “apoio extraordinário imediato aos agricultores para mitigar o aumento do preço dos combustíveis, equivalente à taxa de carbono, à redução da taxa unitária do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) do gasóleo agrícola para o mínimo legal e a uma compensação pelo IVA, no total de 10 cêntimos por litro tendo em consideração os consumos de gasóleo agrícola reportados ao último ano completo”.
Rui Garrido, presidente da Associação de Agricultores do Sul (ACOS) acompanha a posição da CAP, considerando que este acordo “foi melhor do que nada”. O também dirigente da Federação das Associações de Agricultores do Baixo Alentejo (Faaba) disse ainda que a “maratona” que permitiu a assinatura do acordo não foi o melhor método para atingir os objetivos pretendidos, mas, mesmo assim, refere que foi possível que estas medidas “que não estavam em discussão” fossem aprovadas. “É um primeiro passo, mas é necessário continuar a dialogar”, concluiu Rui Garrido.
MAIS PREVISIONALIDADE
David Simão, presidente do Nerbe/Aebal – Associação Empresarial do Baixo Alentejo e Litoral destaca a “previsionalidade” das medidas agora tomadas como um fatores mais importantes para o reforço da atividade empresarial. “Vimos com agrado” este acordo que “reduz a incerteza e dá um passo no sentido certo”.
Em declarações à Rádio Pax, o representante dos empresários no Baixo Alentejo, aponta como medidas mais significativas a redução do IRC, o fim dos pagamentos mensais para o fundo de compensação do trabalho, o fim do prazo para o reporte de prejuízos e o aumento de incentivos à capitalização das empresas.
“O acordo plurianual dá perspetiva e segurança” que permite às empresas “tomar as medidas de gestão necessárias para combater esta situação que é tão difícil” e que “as empresas se mantenham à tona da água”, explica.
VERBAS PARA TURISMO FICAM AQUÉM
Vítor Silva, presidente da Entidade Regional de Turismo (ERT) Alentejo e Ribatejo vê como “positivo” o acordo de rendimentos assinado entre o Governo e a maioria dos parceiros sociais. Já quanto à proposta de Lei do Orçamento de Estado 2023, considera que se ficou “um pouco aquém do exigido”.
“Devíamos assumir de vez a importância que o setor do turismo têm para a economia portuguesa”, diz ao “Diário do Alentejo”, explicando que para as regiões de turismo desenvolverem a sua atividade, ao nível do que têm feito até aqui, seriam necessárias mais verbas.
“Todos os gastos relacionados com feiras e roadshows têm aumentado, desde as deslocações, aos materiais de divulgação, passando pelas estadias” tornando impossível fazer o mesmo com o mesmo dinheiro.
DEPUTADOS COMENTAM
Pedro do Carmo, deputado do PS eleito pelo círculo de Beja, disse ao “Diário do Alentejo” ser “ainda cedo” para fazer uma avaliação generalizada da proposta de Lei do OE2023, prometendo uma análise cuidada para mais tarde. No entanto adiantou que os municípios do Baixo Alentejo vão “ter um acréscimo” de mais de dez milhões de euros, passando de 127 para 137 milhões.
O deputado socialista acrescentou que o OE prevê ainda 1,2 mil milhões de euros a nível nacional para as competências descentralizadas para as autarquias e assegura que o Governo irá pagar “até ao final do ano” cerca de 100 milhões de euros do Fundo Social Municipal (FSM) que há muito são pedidos pela Associação Nacional de Municípios.
João Dias, do PCP, contesta os números apresentados. Para o deputado comunista a verba do FSM “é uma dívida que vem dos anos de 2019 e 2020 e ainda fica por liquidar uma parte substancial das verbas despendidas pelas autarquias no âmbito do combate à pandemia.
Quanto ao acordo de rendimentos assinado na Concertação Social, pelo Governo, associações patronais e a UGT, João Dias diz que “as micro, pequenas e médias empresas – a maioria do tecido empresarial do distrito – pouco ou nada beneficiam.
Os grandes empresários navegam em navios de luxo e vão reter grande parte dos apoios, enquanto os outros viajam em jangadas de pedra e deviam ser aliviadosdo ponto de vista fiscal para poderem sobreviver”.
O deputado do PCP refere ainda que o aumento do salário mínimo para 760 euros já “foi comido pelo aumento do custo de vida. Hoje compra-se menos com esse dinheiro do que se comprava com os 705 euros”, diz acrescentando que o problema do aumento do preço dos alimentos “só se resolve com a fixação de preços”.