O Programa do Governo, discutido e aprovado recentemente no Parlamento, é, no essencial, uma evolução na continuidade. As contas certas continuarão a marcar a governação e, como disse o primeiro-ministro, a aposta é numa política de pequenos passos. A oposição, por seu lado, tem mais pressa e reclama medidas mais ambiciosas. No entanto, a maioria absoluta do Partido Socialista é suficiente para o executivo marcar o ritmo das medidas a aplicar.
Texto Aníbal Ferdandes
No passado dia 8, após a votação de uma moção de rejeição do Programa do Governo, o XXII Governo Constitucional entrou em plenitude de funções. PS, PCP e BE votaram contra a proposta do Chega; PSD e Iniciativa Liberal abstiveram-se.
Segundo o Governo trata-se de um documento que aponta para a “execução integral das medidas de apoio às famílias e de incentivo às empresas” que estavam previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2022 rejeitada e que levou à antecipação das eleições legislativas.
Em termos gerais o documento aponta para a “recuperação do País” e tem como objetivo “continuar a crescer acima da média europeia, durante os próximos quatro anos”. Habitação, trabalho digno, saúde e educação públicas de qualidade e melhores serviços públicos, são as ideias chave que ressaltam.
O Programa do Governo aponta quatro desafios estratégicos para a legislatura e o primeiro – alterações climáticas e transição climática – interessa, particularmente, ao Baixo Alentejo. Entre outros desígnios António Costa, e o seu Governo, propõe-se “promover a autonomia alimentar, a sustentabilidade da agricultura e do território rural”.
A questão demográfica é outro dos desafios abraçados pelo executivo que aponta o “trabalho digno e o combate à precariedade”, bem como uma “política de habitação para todos” como a melhor maneira de estancar a quebra da natalidade.
As desigualdades são também uma preocupação: a criação de um sistema fiscal mais justo; a erradicação da pobreza; a aposta na educação; a coesão territorial, a atração de investimento para o interior e a criação de serviços públicos de proximidade são as traves mestras para atrair e ficar pessoas nos territórios de baixa densidade e promover o crescimento da natalidade.
Por fim, o desafio estratégico da Sociedade Digital da Criatividade e inovação, onde é recuperado o teletrabalho, mas também a aposta no turismo como forma de aumentar as exportações.
ALGUMAS MEDIDAS
Apesar da realidade da inflação, o Governo opta por manter o aumento das pensões entre os 0,24 e 1 por cento, mas atribui um aumento extraordinário de dez euros para todas as que fiquem abaixo dos 1097 euros, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2022. A evolução do salário mínimo ficará condicionada à situação macroeconómica, mas o programa aponta para que, de forma faseada, o salário mínimo nacional possa atingir “pelo menos os 900 euros até 2026”.
Na área da saúde, abre-se a porta “à exclusividade no SNS, que começa de forma voluntária com os médicos” e prevê Preveem-se novos hospitais e unidades de cuidados de saúde, nomeadamente, a construção do Hospital Central do Alentejo, em Évora. “A especialidade de Medicina Geral e Familiar vai ser revista e torna-se mais atrativa para fixar médicos em zonas necessitadas”, lê-se no documento.
Uma das propostas do PCP vai para a frente, mas a uma velocidade diferente; “de forma gradual, as creches passarão a ser gratuitas até 2024, começando já em 2022 com as crianças do primeiro ano de creche.
Tal como anunciado na campanha eleitoral, o Governo pretende criar condições para a realização de um referendo à regionalização daqui a dois anos. Até lá, avança o processo de descentralização de competências, que está em curso, e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional passam a assumir competências descentralizadas nas áreas da educação, saúde, cultura, ordenamento do território, conservação da natureza e florestas, formação profissional e turismo, o que significa que se extinguem as entidades regionais dedicadas a estas áreas, como as administrações regionais de saúde ou as entidades regionais de turismo e cultura.
Os autarcas também são visados e passarão a estar obrigados, tal como acontece com os deputados, a tornar públicas as atividades e participações em empresas a que estejam ligados, embora o Governo não aponte uma data para a concretização da medida.
A nível laboral, as empresas passarão a ter alguns condicionalismos para a realização de contratos a prazo e nenhuma poderá funcionar apenas com trabalhadores temporários.
Na educação, para os estudantes está previsto a criação de um novo programa “Conhecer Portugal", que, na prática, é um Erasmus interno, para promover a mobilidade entre instituições de ensino superior do litoral e do interior; Os professores deslocados podem vir a usufruir das residências para estudantes e os estágios voltarão a ser remunerados.
Em termos de habitação o Governo aposta num “parque habitacional público e cooperativo capaz de dar resposta no mercado de arrendamento”, a preços acessíveis.