A Assembleia da República recebeu 167 pedidos de desagregação de freguesias, sendo 10 referentes ao distrito de Beja. A Associação Nacional de Freguesias considera, no entanto, que o prazo fixado, 21 de dezembro de 2022, não se refere à entrega dos projetos na Assembleia da República, mas para dar início ao processo na assembleia de freguesia, pelo que aguarda que o Parlamento clarifique a data final.
Texto Nélia Pedrosa
Dos 167 processos ou projetos de lei para reversão das freguesias que deram entrada até ao dia 21 de dezembro do ano passado na Assembleia da República, 10 dizem respeito a uniões de freguesias do distrito de Beja: Aljustrel (um), Almodôvar (dois), Castro Verde (um), Ourique (um), Serpa (um), Moura (um), Odemira (um) e Ferreira do Alentejo (dois), (ver caixa).
Recorde-se que o Governo apresentou no final de 2020 ao Parlamento uma proposta de lei que permite reverter a fusão e a extinção de freguesias ocorrida em 2013, com a denominada “lei Relvas”, imposta pelo governo PSD/CDS-PP. Com esta reforma, o distrito de Beja perdeu 25 por cento das suas freguesias, passando de 100 para 75.
As alterações ao mapa administrativo só terão efeito, contudo, em 2025, aquando da realização das próximas eleições Autárquicas.
A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) considera, no entanto, que o prazo fixado na lei, 21 de dezembro de 2022 (um ano após a publicação da lei das freguesias), não se refere à entrega dos projetos na Assembleia da República, mas para dar início ao processo na assembleia de freguesia, pelo que aguarda que o Parlamento clarifique a data final.
O coordenador da delegação distrital de Beja da Anafre e presidente da Junta de Freguesia de Beringel (Beja) reforça, em declarações ao “Diário do Alentejo”, que o entendimento da associação nacional é que “21 de dezembro era a data de entrada na assembleia de freguesia” e que “há vários pareceres” que lhe dão razão.
Vítor Besugo sublinha, no entanto, que não têm conhecimento de pedidos de desagregação de freguesias do distrito de Beja que tenham sido entregues na Assembleia da República depois do prazo e que possam estar, assim, em causa.
No que diz respeito aos 10 processos apresentados até ao dia 21 de dezembro, o coordenador distrital da Anafre espera que “todas as freguesias possam voltar ao que eram”, contudo, no caso de Casével, que passou a integrar uma união de freguesias com Castro Verde, o requisito referente ao número mínimo de eleitores “não é cumprido”.
A concluir, o autarca frisa que a pretensão das freguesias “é legítima”, porque, “mesmo que se mantivessem alguns serviços nessa [antiga] freguesia, nunca é a mesma coisa a sede da junta ser numa freguesia vizinha”, para além de que “para a identidade das próprias populações é importante voltarem ao que eram”.
GRUPO DE TRABALHO VAI FILTRAR PROCESSOS
Entretanto, no início de fevereiro, a comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, na Assembleia da República, criou um grupo de trabalho que vai filtrar os processos que chegaram ao parlamento.
A presidente da referida comissão, Isaura Morais, citada pelo “Público”, reconhece que o prazo estabelecido na lei levanta dúvidas e aguarda uma proposta do grupo de trabalho para tomar uma decisão. “Tudo o que não estiver clarificado e que levante dúvidas terá que ser esclarecido e clarificado”, disse.
A 16 de dezembro do ano passado, cinco dias antes da data fixada, deu entrada na Assembleia da República um projeto de lei do PCP com vista a prolongar por mais um ano o prazo para a entrega dos processos, assim “como a remoção de obstáculos para a reposição”, designadamente, “a dispensa de fundamentação do erro da extinção da freguesia e a possibilidade de reposição de uma freguesia, mesmo que as demais não o pretendem”.
No projeto de lei, os deputados comunistas sublinham que “em muitas localidades as populações e os órgãos autárquicos confrontam-se com inúmeras dificuldades para avançar e concretizar o procedimento que a lei determina para a reposição de freguesias”.
A proposta do PCP continua, no entanto, a não ter qualquer data agendada para debate em plenário da Assembleia da República. Caso venha a ser aprovada, pretende-se que “as alterações produzam efeitos à data de 21 de dezembro” de 2022.
AS PROPOSTAS DE DESAGREGAÇÃO
Os 10 processos entregues na Assembleia da República até ao dia 21 de dezembro de 2022 dizem respeito às propostas de desagregação da União de Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos (Aljustrel), União de Freguesias de Almodôvar e Graça de Padrões e União de Freguesias de Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires (Almodôvar), União de Freguesias de Castro Verde e Casével (Castro Verde), União de Freguesias de Alfundão e Peroguarda e União de Freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros (Ferreira do Alentejo), União de Freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração (Moura), Freguesia de Bicos, Colos e Vale de Santiago (Odemira), União de Freguesias de Garvão e Santa Luzia (Ourique) e União de Freguesias de Vila Nova de São Bento e Vale de Vargo.