A alteração ao Sistema de Operações e Socorro, que era para ser concluído no primeiro dia do ano, visa substituir os comandos operacionais distritais por comandos e sub-comandos regionais e, no caso de Beja, obriga a que Odemira passe a integrar o sub-comando do Alentejo Litoral, uma estrutura até agora inexistente e que coincide com a comunidade intermunicipal daquela sub-região.
Texto Aníbal Fernandes*
A um dia de se proceder à alteração do sistema de funcionamento da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (Anepc), foi anunciado que o modelo sub-regional a implementar foi adiado devido às condições meteorológicas adversas que se fizeram sentir na passagem do ano.
Carlos Pica, comandante operacional distrital de Beja, em regime de substituição, confirmou ao “Diário do Alentejo” que a cerimónia de posse dos futuros sub-comandantes regionais foi adiada e, na segunda-feira – dia em que falámos – ainda não tinha recebido qualquer informação acerca da nova data. No entanto, a tomada de posse dos novos sub-comandantes regionais teve lugar na passada quarta-feira, dia 4, em Lisboa.
A mudança do sistema de proteção civil implica o fim dos 18 comandos distritais de operações e socorro (CDOS) e a sua substituição por 24 comandos sub-regionais.
As alterações ao Sistema Integrado de Operações e Socorro (Siops), que resultam da necessidade da sua adequação à nova organização territorial da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (Anepc), foram publicadas em “Diário de República”, no último dia do ano.
O fim dos CDOS e a sua substituição pelos 24 comandos sub-regionais de emergência e proteção civil estavam previstos na lei orgânica da Anepc, em vigor desde abril de 2019, e determinava que a nova estrutura regional e sub-regional entraria em funcionamento de forma faseada. Os comandos regionais do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve já estão operacionais, enquanto os 24 comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, cuja circunscrição territorial corresponderá ao território de cada comunidade intermunicipal, iniciaram funções a 4 de janeiro.
No caso de Beja esta mudança tem uma consequência visível: a saída do concelho de Odemira do CDOS de Beja para integrar o sub-comando regional do Alentejo Litoral. Carlos Pica garante que “o comando sub-regional do Baixo Alentejo não sofrerá mais alterações” e revelou que “até à instalação do sub-comando do litoral” o concelho de Odemira “contará com o apoio de Beja”, embora “reporte a Palmela, até à instalação do respetivo sub-comando em Grândola”.
“A prestação de socorro não irá ficar minimamente em causa”, garantiu.
O decreto-Lei agora publicado explica que o Siops é um conjunto de estruturas, de normas e procedimentos que asseguram que os agentes de proteção civil e as entidades com especial dever de cooperação atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional, e esta é a terceira alteração desde a sua criação em 2006.
“O programa do Governo estabelece o reforço da proteção civil como uma prioridade, com o acento na prevenção e na preparação para fazer face às consequências de catástrofes. Uma das medidas previstas refere-se à implementação do novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, o que implica, entre outros aspetos, a revisão do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro”, refere o decreto-lei.
Segundo o documento, o Siops, desde a sua criação, tem promovido a aplicação dos princípios especiais aplicáveis às atividades de proteção civil, nomeadamente os princípios da cooperação, da coordenação e da unidade de comando, sendo este sistema integrado “desenvolvido com base em estruturas de coordenação – os centros de coordenação operacional – dos diferentes níveis da proteção civil, que agregam todas as entidades que intervêm na iminência ou em caso de acidente grave ou catástrofe”.
O decreto-lei especifica, ainda, que “a nova estrutura abdica, assim, do nível distrital e passa a contemplar os níveis regional e sub-regional, visando adotar um modelo de maior proximidade territorial aos agentes de proteção civil e às populações”.
As alterações surgem também para abranger no Siops os centros de coordenação operacional municipal, criados em 2019, sendo esta revisão uma “oportunidade para se proceder à definição de um sistema de monitorização de risco, indexando-se-lhe a prontidão das forças”.
RESPONSABILIDADES ACRESCIDAS
Os presidentes de câmara são os responsáveis concelhios da proteção civil por inerência de funções. O conselho intermunicipal (CI) da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (Cimbal) esteve recentemente reunido com o comandante regional de emergência e proteção civil do Alentejo e os autarcas manifestaram algum “receio” face ao desconhecimento do novo modus operandi.
António Bota, presidente do CI da Cimbal, diz estar à espera “que a operacionalidade se mantenha”, mas tem algum receio que com a mudança “possam surgir alguns grãos de areia na atual engrenagem que já estava oleada”.
O também presidente da Câmara Municipal de Almodôvar – que entretanto pediu uma reunião à secretária de Estado da Administração Interna – diz que os autarcas têm uma “responsabilidade acrescida” e vê com bons olhos a possibilidade da tutela promover uma espécie de “mini cursos” para esclarecer, de vez, a relação entre as várias entidades envolvidas nas operações de socorro e para “definir as funções de cada um” e qual a cadeia de comando: “É preciso saber quem toma as decisões e qual o tipo de decisões que cada um pode tomar”, concluiu.
*com “Lusa”
MUDANÇA DA LÓGICA DISTRITAL PARA A SUB-REGIONAL
Em abril, no início da implementação do novo modelo, o general Duarte da Costa, presidente da Anepc, em uma entrevista à “Lusa”, defendeu uma reorganização das entidades parceiras da proteção civil – bombeiros, municípios e GNR – no mesmo sentido.
“As estruturas de todos os outros agentes deviam trabalhar também nesta lógica e não apenas a proteção civil. Portanto, a GNR, que é um dos nossos principais parceiros, também devia trabalhar na lógica sub-regional para facilitar o sistema.
Outras estruturas que têm a ver com os agentes de proteção civil deviam também trabalhar numa lógica sub-regional para não se correr o risco de termos que fazer uma leitura, em termos de coordenação, muito mais difícil”, disse. Na altura, o responsável garantiu que a Anepc já tinha adquirido seis novas instalações para montar as salas de operações e que iam ser abertos os concursos para operadores.
A remodelação da rede Siresp, bem como a restruturação do sistema de apoio à decisão operacional, já estavam em marcha. No entanto, Duarte da Costa alertava que isso eram “tarefas técnicas”.
“Eu diria que são fáceis. O mais difícil de fazer, no meio disto tudo, é a coordenação, porque nós temos uma Lei de Bases da Proteção Civil que desenha o esquema da coordenação política e coordenação operacional” a nível distrital, sustentou, defendendo a importância “de, através de normas suplementares e transitórias, ou mesmo através da alteração da Lei de Bases de Proteção Civil, passar-se da lógica distrital para a lógica sub-regional”, mas ressalvou que a estrutura organizativa do desenho do território é uma decisão política, não do presidente da Anepc.