O prazo para a entrada na Assembleia da República dos processos que visam reverter as agregações de freguesia decorrentes da denominada “Lei Relvas” terminou no passado dia 21. No distrito de Beja, pelo menos seis uniões de freguesia nos concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Ourique e Serpa viram as propostas de desagregação serem aprovadas em assembleia municipal, a última etapa antes da entrega do processo à AR. Um projeto de lei do PCP que deu entrada na Assembleia da República no final da semana passada pede, no entanto, que o prazo para reverter as agregações seja prolongado por mais um ano.
Texto Nélia Pedrosa
Terminou na quarta-feira, dia 21, o prazo para a entrega na Assembleia da República (AR) dos processos que visam reverter as agregações de freguesia decorrentes da reforma administrativa de 2012/2013, no âmbito de um regime excecional previsto na nova lei-quadro de criação, modificação e extinção de freguesias (lei n.º39/2021, de 24 de junho), em vigor desde dezembro do ano passado.
Aprovada a criação da freguesia pela Assembleia da República, será desencadeado o processo de instalação, sendo a administração atribuída a uma comissão instaladora. As alterações ao mapa administrativo só terão efeito, no entanto, em 2025, aquando da realização das próximas eleições Autárquicas. Recorde-se que com a reforma de 2012/2013, a denominada “Lei Relvas”, imposta pelo então governo PSD/CDS-PP, o distrito de Beja perdeu 25 por cento das suas freguesias, passando de 100 para 75.
Segundo o regime excecional, o fundamento da proposta para a desagregação “tem de ter por base um erro manifesto e excecional que cause prejuízo às populações” e desde que cumpra, entre outros, os critérios da prestação de serviços à população (nomeadamente, ter, no mínimo, um funcionário com vínculo de emprego público e um edifício adequado à instalação da sede), da eficiência da gestão pública, que deve ter em conta a viabilidade económico-financeira, e da população (no caso de obstáculos para a reposição”, designadamente, “a dispensa de fundamentação do erro da extinção da freguesia e a possibilidade de reposição de uma freguesia, mesmo que as demais não o pretendam”.
No projeto de lei, os deputados do PCP sublinham que “em muitas localidades as populações e os órgãos autárquicos confrontam-se com inúmeras dificuldades para avançar e concretizar o procedimento que a lei determina para a reposição de freguesias”.
Contactado pelo “Diário do Alentejo”, o deputado comunista eleito por Beja, João Dias, adiantou que “ainda não há data agendada para a votação em plenário” do referido projeto de lei, no entanto, caso venha a ser aprovado, pretende-se que “as alterações produzam efeitos à data de 21 de dezembro”.
No mesmo documento, os deputados do PCP dizem que “passados quase 10 anos sobre a extinção de freguesias há muitos problemas que persistem, dos territórios do interior deverá ter um mínimo de 250 eleitores).
Na sexta-feira passada, dia 16, deu entretanto entrada na Assembleia da República um projeto de lei do PCP com vista a prolongar por mais um ano o referido prazo para a entrega dos processos, assim “como a remoção problemas que foram criados quando o Governo PSD/ CDS decidiu liquidar freguesias, ignorando as posições assumidas pelos órgãos autárquicos, agravando as desigualdades territoriais. Há populações e autarquias que continuam a não se rever no atual mapa das freguesias e lutam pela reposição das suas freguesias”.
UNIÕES DE FREGUESIAS DE CINCO CONCELHOS COM PROPOSTAS APROVADAS
Até quarta-feira, o prazo que a lei estabeleceu para a entrada dos processos de reposição de freguesias na Assembleia da República e dia de fecho da presente edição, já tinham sido aprovadas em assembleia municipal (a última etapa antes da entrega do processo à AR), a desagregação da União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos, no concelho de Aljustrel; das uniões das freguesias de Almodôvar e Graça de Padrões e de Santa Claraa- Nova e Gomes Aires, no concelho de Almodôvar; da União das Freguesias de Castro Verde e Casével, no concelho de Castro Verde; da União das Freguesias de Garvão e Santa Luzia, no concelho de Ourique; e da União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e Vale de Vargo, no concelho de Serpa.
De acordo com a Câmara de Aljustrel, a proposta de desagregação da União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos foi aprovada por unanimidade pelos eleitos do PS e da CDU e a “deliberação traduz a vontade das populações, que, em vários momentos e contextos, manifestaram esta intenção, sendo possível com esta reversão repor fatores históricos e culturais que são distintivos das duas freguesias”.
A autarquia acrescenta, em nota de imprensa, que a desagregação pretende, ainda, “promover a proximidade das populações aos serviços públicos e fazer cumprir a vontade dos munícipes, aprofundando, assim, o exercício da democracia”. E conclui: “Esta desagregação permitirá ao concelho voltar a ter a freguesia de Aljustrel e a freguesia de Rio de Moinhos, pelo que estão reunidas todas as condições para que o processo seja agora remetido à Assembleia da República, onde terá de ser apreciado e decidido”.
No caso da separação das duas uniões de freguesia do concelho de Almodôvar, também aprovada por unanimidade, a câmara frisa, em comunicado, que “a decisão iniciou-se com a consulta aos munícipes das respetivas freguesias, que demonstraram vontade em voltar a ter as freguesias tal como estavam antes da decisão, de unir quatro em duas, tomada em 2012/2013”. Depois, “foi aprovada em reuniões de assembleias de freguesia, de seguida aprovada em reunião de câmara e, agora, aprovada em reunião de assembleia municipal”. Resta agora, diz a autarquia, “esperar pela decisão do Governo Central”. A realizar-se esta desagregação, finaliza, “o concelho de Almodôvar voltará a ter oito freguesias, em vez das atuais seis”.
A desagregação da União das Freguesias de Castro Verde e Casével foi, igualmente, aprovada por “unanimidade e aclamação”, revelou à Lusa o presidente da Câmara de Castro Verde, sublinhando que “Casével é uma freguesia histórica, com um legado importante do ponto de vista patrimonial, tem uma identidade muito forte e quando foi feita esta união de freguesias foi um bocadinho surpreendente”. Para António José Brito, a denominada “Lei Relvas” foi uma lei “injusta” e que seguiu “caminhos errados”.
“Esta foi uma lei precipitada, feita com régua e esquadro, sem um princípio no sentido de olhar para a especificidade de cada território, para a importância que tem cada território e para a importância que temuma junta de freguesia naquilo que representa na proximidade junto das populações”, acrescentou.
A Câmara de Ourique, por sua vez, lembra, em comunicado, “que a agregação de freguesias foi imposta às populações e aos territórios, a régua e esquadro, pelo Poder Central, invocando o memorando com a Troika”. Sublinha, ainda, que “sempre esteve contra o processo e a opção, procurando responder ao desafio imposto, sem perda de identidade e com um sentido de construção de um ambiente de coesão” e que “sempre sustentou que, quando estivessem geradas as condições legais para a reversão da imposição dos governos PSD/ CDS, a situação seria ponderada e decidida”.
“Estando criadas as condições legais”, acrescenta a câmara, a proposta de desagregação da União das Freguesias de Garvão e Santa Luzia foi aprovada pela assembleia municipal, “em linha com os compromissos eleitorais e com a vontade das populações expressas em reunião de assembleia de freguesia e na reunião de câmara municipal”. A autarquia frisa, ainda, que a “lei prevê o preenchimento de um conjunto de requisitos que são observados pela União das Freguesia de Garvão e Santa Luzia”.
A proposta de desagregação da União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e de Vale de Vargo foi, igualmente, aprovada “por unanimidade e aclamação” pela Assembleia Municipal de Serpa. Em comunicado, a Câmara de Serpa sublinha que a agregação das freguesias “não teve em conta as especificidades de cada freguesia, a sua cultura e características próprias”.
“Quer as juntas de freguesia visadas, quer a autarquia, desde o primeiro momento se manifestaram contra esta agregação. A extensão da União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e de Vale de Vargo colocou em causa a proximidade com os fregueses, agravada pela falta de meios para responder de forma atempada e efetiva, impactando negativamente no desenvolvimento social, coesão e identidade que se pretende para este território. Paralelamente, a receita de cada uma das freguesias deita por terra o argumento da redução de peso no Orçamento do Estado, visto que ambas dispõem de viabilidade económico-financeira e recursos para uma eficiente e eficaz gestão pública”, acrescenta.
A finalizar, a autarquia manifesta a sua satisfação “pela unanimidade da votação nos diferentes órgãos municipais e saúda o povo de Vale de Vargo e de Vila Nova de São Bento pela forma coerente e persistente com que sempre lutaram pelas suas freguesias”.