A Câmara de Alcácer do Sal aprovou a criação de um Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER) para a zona dos Montes das Comporta, que segue, agora, para aprovação em Assembleia Municipal.
A decisão de avançar para a elaboração do PIER foi tomada após uma reunião com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDRA), tendo em vista salvaguardar “o correto ordenamento do território e o cumprimento das normas legais”, numa reunião de Câmara em que foram também aprovadas medidas preventivas no âmbito daquele plano.
“Desde logo, a suspensão de qualquer processo de licenciamento, não pode acontecer sem que o PIER esteja aprovado”, acrescentou o presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Vítor Proença.
Em comunicado, a Câmara explicou que a decisão surgiu depois de ter assistido, nos últimos anos, à instrução de “vários processos nos termos do Regime Jurídico da Edificação e Urbanização” para a zona referida, que consistem, maioritariamente, em “empreendimentos de turismo em espaço rural, na tipologia de Hotel Rural” e “habitação do proprietário agricultor”, em solo rústico, face ao Plano Diretor Municipal em vigor.
“Foi assim necessário recorrer aos aspetos estratégicos gerais estipulados no PDM, o qual se considera insuficiente face às pretensões existentes para o local, uma vez que os projetos equacionados para aquela área implicarão uma sobrecarga nas infraestruturas existentes, não só a nível dos acessos mas também das demais infraestruturas básicas”, explica o comunicado.
O presidente da Câmara avança que esta “pressão fortíssima”, com vários pedidos de licenciamento, começou “a partir da revisão do PDM, em 2017”, e que o município entende, “em colaboração com o CCDRA”, que não podiam ser aprovados e que “tinha de haver ordenamento daquele espaço rústico” na freguesia da Comporta.
“Não se trata de um plano de pormenor nem de urbanização. Incide sobre uma área de cerca de 1.600 hectares, que, desde há cerca de 20 anos, foi vendido como quintas pela Herdade da Comporta a cerca de 50 proprietários, em que não há arruamentos, água, esgotos ou eletricidade”, sublinhou Vítor Proença.
O PIER, para aquela zona rural, “visa ordenar o território rústico, que vai continuar a ser solo rústico”, reforçou o autarca. Terá um período de elaboração de “seis meses” e será elaborado por uma equipa externa ao município, tendo como interlocutor representativo dos proprietários a Associação Proprietários Agro-Florestais da Comporta (Apafloc), ficando sujeito a “um processo de concertação entre várias entidades”, sempre monitorizado pela Câmara Municipal e CCDRA.
“Isto é algo que não foi feito na altura em que a Herdade [da Comporta] vendeu, e o município agora tem de encontrar um ordenamento para aqueles terrenos que têm de continuar a ser rústicos”, sublinhou Vítor Proença. Por outro lado, o PIER deverá também estabelecer “as camas turísticas admissíveis” em conjugação “com o PDM e o plano regional de todo o Alentejo definido pela CCDRA” numa zona onde “as pretensões atuais totalizam aproximadamente 1.400”.