Lemos com muita atenção o artigo inserto na edição do “Diário do Alentejo” de 18 de julho último, da autoria de Nelson Brito, presidente da Câmara Municipal de Aljustrel. Congratulamo-nos que finalmente esta discussão venha a público, ao invés da correria que os eleitos do Partido Socialista pretenderam imprimir para a aprovação de uma medida demasiado séria e com um alcance histórico assinalável, sem discussão prévia, em primeiro lugar, com as populações, mas também com os trabalhadores das autarquias, especialmente os que prestam serviço na Empresa Municipal de Águas e Saneamento de Beja, já que esta empresa desempenha um papel charneira na gestão da água pública na nossa região.
Porque fomos citados pelo autor do artigo, em declarações avulsas e fora da discussão presente, relembramos alguns aspetos que importa clarificar:
– Desde os anos 90 que os governos tentam intervir na gestão da água, começando pela alta, o que concretizaram através da criação dos sistemas multimunicipais, situação que na nossa região não se realizou por recusa da maioria dos municípios;
– A parceria que foi levada a cabo com sucesso derivou da inevitabilidade de chegar a acordo com o ministro da tutela de então, indo ao ponto de o governo produzir legislação especial para a salvaguarda dos interesses dos 20 municípios envolvidos. Esta concertação foi a solução encontrada, porque sistematicamente os governos boicotaram a criação de estruturas de gestão exclusivamente intermunicipais, apesar das várias tentativas feitas por diversas estruturas do Alentejo então criadas;
– A criação de uma estrutura agora proposta não redunda no imediato na sua privatização, mas poderá ficar refém dessa inevitabilidade no futuro. Pois, como é sabido, ainda recentemente estruturas públicas na área dos resíduos, que foram durante vários anos de gestão exclusivamente pública, estão hoje sob a alçada de um grande grupo privado, com todas as consequências que daí advieram, nomeadamente, a degradação dos serviços prestados e os aumentos das tarifas a suportar pelos munícipes;
– O que dizemos e se reafirma é que cria as condições para a privatização, quer a direta a nível da estrutura do grupo AdP, quer a indireta através do recurso crescente ao setor privado a que estas empresas têm recorrido para as operações de manutenção e gestão dos equipamentos, sendo que no caso deste contrato de parceria já se admite a possibilidade de gestão parcial através da prestação de serviços;
– Relativamente à possibilidade que se abre de poder haver doravante mais investimentos para a reabilitação de redes é uma clara panaceia, pois ainda recentemente houve um concurso com acesso a fundos comunitários e, apesar dos constrangimentos e limitações do aviso, diversas câmaras geridas pela CDU procuraram aceder a esses mesmos instrumentos financeiros e continuam a denunciar a discriminação no acesso a fundos para remodelação de redes de águas e saneamento a que importa pôr cobro. Sabendo que nestes anos as câmaras do PS têm estado apáticas nesta matéria, apetece perguntar afinal quem é que está interessado em resolver os muitos e gritantes problemas desta área tão importante da gestão autárquica?
– Importa ainda dizer que não houve qualquer mudança de opinião sobre este tema. Por um lado, uma parceria em alta não é a mesma coisa que uma parceria em baixa. Estabelecer a parceria em baixa é abdicar de qualquer possibilidade de responsabilidade direta do município sobre a gestão da água e entregá-la a uma empresa que transformará a água em baixa num negócio. Por outro lado, os municípios CDU mesmo em maioria na região sempre rejeitaram ao longo do tempo as tentativas dos diversos governos de capturar a gestão da água em baixa, considerando-a uma linha vermelha que não estão disponíveis para ultrapassar;
– O aumento do preço da água decorrente deste processo é mais do que óbvio. Citando o exemplo de Aljustrel, o encargo tarifário médio para um consumo de 10 metros cúbicos aumentaria, face aos preços atuais, 2,46 vezes;
– Observações laterais: conhecemos os processos a fundo, e estudámos atentamente os diversos documentos que foram apresentados, o que nos levou a concluir que os interesses das populações não foram salvaguardados. Não usamos a mentira, nem desconfiamos de ninguém só por pensar de forma diferente, mas exigimos respeito pela nossa opinião;
– Agora o mais importante: não defendemos o imobilismo, nem o isolamento. Somos a favor de parcerias colaborativas entre os diversos intervenientes no processo sem que isso obrigue a criar entidades gestoras e alienar a responsabilidade da gestão. E como bem refere o estudo realizado pela Amgap, estão identificadas as medidas a tomar para melhorar a qualidade do serviço, garantindo a autonomia dos municípios, a gestão pública e a acessibilidade económica dos consumidores. Passe-se das palavras aos atos e reclame-se do governo que apoie efetivamente os municípios neste propósito não discriminando e respeitando as suas opções.