A reforma administrativa aprovada em 2013 extinguiu mais de um milhar de freguesias, 1168 das 4260 existentes, tendo reduzido no distrito de Beja o seu número de 100 para 75! Uma reforma imposta externamente pela União Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional que a maioria de direita na Assembleia de República, PSD e CDS, impôs ao País!
Este processo foi desde sempre marcado de norte a sul do País pela luta das populações que se anteviu desde logo profundamente negativo para as freguesias extintas e cuja implementação veio, em regra, confirmar essa expectativa.
Ao contrário da mensagem que se pretendia fazer passar, a extinção de freguesias não correspondeu a um reforço da coesão territorial, mas sim ao aumento das assimetrias regionais já existentes. Somou-se ao encerramento de inúmeros serviços públicos pelo País. Nalgumas localidades, em particular nas zonas rurais e de interior, a freguesia era ainda a entidade que restava. Com a sua extinção, as populações sentiram ainda mais o abandono a que estavam a ser votadas.
Do ponto de vista financeiro, o impacto foi praticamente nulo, mas do ponto de vista da proximidade das autarquias e dos eleitos às populações o impacto foi muito significativo. O PCP opôs-se desde o primeiro momento à extinção das freguesias assumindo o compromisso de intervir para a sua reposição, tendo apresentado na Assembleia da República por diversas vezes propostas nesse sentido. Se as freguesias extintas não foram entretanto repostas, de acordo com a vontade das populações, foi porque o PS, PSD e CDS o impediram.
Na anterior legislatura, na sequência das eleições autárquicas de 2017, foi apresentada nova iniciativa legislativa com o objetivo de devolver às populações as suas freguesias. Mais uma vez a soma dos votos dos deputados do PS, PSD e CDS, o primeiro dando o dito por não dito, obstaculizaram a reposição das freguesias.
No final do mandato em curso completam-se dois mandatos com este figurino administrativo tendo nos últimos anos sido aprovadas nos órgãos autárquicos centenas de tomadas de posições e moções a exigir a reposição das freguesias.
O PS prometeu à Associação Nacional de Freguesias a apresentação de uma proposta para o “regresso à normalidade” a tempo de haver um novo mapa de freguesias antes das eleições autárquicas de 2021 mas a solução entretanto conhecida não resolvia as pretensões das freguesias criando, pelo contrário, fortes entraves não só à reposição mas também à criação de novas freguesias.
Com o objetivo de assegurar um quadro legal que resolva os problemas, o Grupo Parlamentar do PCP reapresentou em dezembro último um projeto-lei que aguarda agendamento, discussão e votação e que visa:
- Consolidar os resultados que mereceram prévio consenso em ambos os órgãos deliberativos autárquicos chamados a pronunciar-se;
- Abrir um período de debate para trazer ao processo o resultado das experiências entretanto vividas e propor soluções diversas daquela ou da pura e simples reposição das demais freguesias;
- Reverter a efetiva extinção de freguesias em todos os casos em que não tenha existido consenso nos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se e não haja oposição expressa pelos atuais órgãos.
Em suma pretende-se desenvolver um procedimento sério que cria os instrumentos legais para a devolução das freguesias extintas, onde seja essa a vontade, correspondendo à justa reivindicação das populações e dos órgãos autárquicos.