A resposta foi automática: "A lei é clara". E é. Mais uma vez, o "Diário do Alentejo" é a exceção. Seremos o único jornal do País sem acesso à publicidade institucional do Estado. Seremos, em boa verdade, o único meio de comunicação social do País sem acesso à publicidade institucional do Estado. O Governo decidiu investir 15 milhões de euros na compra antecipada de espaço publicitário para compensar, ainda que de forma parcial, a perda de receita registada por televisões, jornais e rádios em consequência da pandemia de covid-19. "A lei é clara", resume João Palmeiro, o presidente da Associação Portuguesa de Imprensa, quando conversamos a propósito do enquadramento jurídico deste apoio em tempos de crise.
Um jornal, ou uma rádio, ainda que sem jornalistas no quadro, que publique meia dúzia de páginas a "vender" uma qualquer ideologia, crença, ou hortaliças, que se entretenha com noticias sensacionalistas ou a disseminar informação falsa, lá terá a sua quota parte de publicidade institucional do Estado. O "Diário do Alentejo" não. Porque a lei, claramente, exclui desse apoio os órgãos de comunicação social "que sejam maioritariamente detidos, direta ou indiretamente, por entidades públicas", à exceção da RTP e da Lusa. Quem sobra? Sobramos nós. E porquê? Porque embora sendo um jornal de referência, reconhecido a nível nacional, é propriedade dos municípios.
Ou seja, para o Estado, não interessa que o "Diário do Alentejo" tenha uma redação de jornalistas profissionais, sem contratos precários, que cumpra de forma rigorosa o código deontológico e as boas práticas da profissão, que recuse o sensacionalismo e assuma a liberdade editorial como bem essencial a sociedade democrática e pluralista. O que lhe interessa é a propriedade do jornal. E isto está manifestamente errado. A distribuição da publicidade institucional do Estado, isto é, da Administração Central e das empresas públicas, o acesso a programas de modernização tecnológica, a promoção da literacia para a comunicação social e, sobretudo, os apoios ao incentivo à leitura (ou seja, o porte pago) devem estar acessíveis a todos os meios de comunicação social que se encontrem registados na Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) como sendo de "informação geral". É o caso dos jornais, sejam eles de referência ou de paróquia. Dos canais de televisão, tanto a do doutor Balsemão como as que apenas emitem online. Das radios. Ou do nosso "Diário do Alentejo".
É profundamente injusto que sejamos os únicos a ficar de fora, numa realidade que não é de hoje e para a qual tenho vindo a alertar desde o primeiro dia em que assumi funções como diretor do jornal. Cabe aos deputados - em primeiro lugar aos eleitos pelo Baixo Alentejo, mas também a todos aqueles que não têm preconceito ideológico quanto à titularidade pública dos meios de comunicação social - alterarem esta situação promovendo uma alteração legislativa. Têm a responsabilidade de o fazer. Ou o dever de explicar porque deve o "Diário do Alentejo" continuar a ser o único meio de comunicação social do País (público ou privado) excluído dos apoios do Estado. Não se trata de abrir uma exceção. Trata-se de acabar com uma excecionalidade.