As câmaras municipais de Odemira e Aljezur dizem estar preocupadas com os efeitos práticos decorrentes da resolução aprovada pelo anterior governo, “que permite a continuada densificação de culturas protegidas e consequente pressão social na área do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (Popnsacv)”.
A referida resolução visa permitir melhores condições de vida e habitação a trabalhadores agrícolas temporários e mão assegurar mão de obra no Aproveitamento Hidrográfico do Mira (AHM), que abrange 12000 hectares nos concelhos de Odemira e Aljezur.
A resolução do Conselho de Ministros, publicada no dia 24 de outubro em “Diário da República”, determina que os alojamentos temporários amovíveis na área do AHM para acolher trabalhadores agrícolas, desde que respeitem várias condições, “sejam equiparados a estruturas complementares à atividade agrícola pelo período de 10 anos não prorrogável”. Após o fim daquele período, deixarão de ser admitidos alojamentos nas áreas do AHM e, por isso, o regime incentiva “a busca de soluções que permitam a acomodação dos trabalhadores nos perímetros urbanos”.
Em posição conjunta enviada ao “Diário do Alentejo”, os presidentes das duas autarquias, José Alberto Guerreiro e José Manuel Gonçalves, consideram ainda que “a agricultura ‘protegida’ e o alojamento temporário nas explorações agrícolas devem ter limites e controlo no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (Pnsacv)” e devem “ser fixados limites globais ao alojamento temporário nas explorações”.
No mesmo documento, lamentam que “não tenham sido mais convocados para qualquer outra reunião de trabalho” após a elaboração por parte Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, em maio de 2017, de um “relatório de inspeção realizado, entre 2016 e 2017, à atividade agrícola praticada no Perímetro de Rega do Mira”, relatório esse que identificou “várias situações de incumprimento às normas do Popnsacv e algumas indefinições” e que foi remetido “às entidades competentes”.
Os autarcas dizem ainda que “foram desconhecedores do conteúdo da resolução do Conselho de Ministros até à sua publicação”. Lamentam igualmente que “a generalidade” das suas propostas “não tenha sido adotada na presente resolução” e garantem que “estiveram e estão de boa-fé e a todo o tempo disponíveis para um processo de concertação”.
Na posição conjunta, os dois municípios referem ainda que “na última década a atividade agrícola no Pnsacv intensificou-se, tendo como base o crescimento acentuado da produção de pequenos frutos e em consequência a necessidade de mão de obra na ordem dos 10 trabalhadores por hectare de produção, o que se traduziu num afluxo migratório sem precedentes na região, lotando o alojamento disponível em venda ou arrendamento”.