Ao contrário do que tinha defendido na campanha eleitoral, o Governo não vai reverter a integração das direções regionais de agricultura e pesca (DRAP) nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR). No debate quinzenal realizado no passado dia 3 na Assembleia da República, Luís Montenegro anunciou que o executivo vai “legislar no sentido de garantir que o Conselho de Ministros vai passar a nomear, sob proposta do ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, um vice-presidente” para esta área, que ficará sob a sua tutela direta e a de Manuel Castro Almeida, ministro-Adjunto e da Coesão Territorial. A CAP aceita a mudança; a CNA denuncia o que diz ser “dar o dito por não dito”.
Texto Aníbal Fernandes
No passado dia 2, na sequência da assinatura, no dia anterior, do acordo tripartido 2025/28 sobre a Valorização Salarial e o Crescimento Econó-mico com as confederações sociais e patronais (a CGTP não assinou), a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), em comunicado divulgado pela “Lusa”, anunciou que o Governo se tinha comprometido a devolver ao Ministério da Agricultura a tutela das antigas direções regionais de agricultura e que isso tinha sido “crucial” para a sua adesão ao acordo de concertação social.
No documento divulgado pela confederação é explicado que tinha sido “previamente acordado com o Governo a devolução à competência do Ministério da Agricultura da tutela sobre as suas antigas direções regionais, como era exigência absoluta da CAP e de todos os agricultores portugueses”, uma medida que, consideravam, permitirá “recriar condições para a aplicação efetiva em todo o território continental da Política Agrícola Comum (PAC)”.
No entanto, e ainda segundo o mesmo comunicado, o que foi decidido foi atribuir ao ministro da Agricultura “poderes de tutela sobre as CCDR no domínio da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, garantindo uma cadeia de comando hierárquica com o objetivo de executar a PAC, de apoiar os agricultores e produtores florestais e as suas associações no terreno, de forma adequada”.
Isso mesmo foi confirmado por Luís Montenegro, no dia seguinte, 3, durante o debate quinzenal na Assembleia da República, quando, numa resposta ao líder da bancada parlamentar do PSD, Hugo Soares, o primeiro-ministro anunciou que o Governo iria “legislar no sentido de garantir que o Conselho de Ministros vai passar a nomear, sob proposta do ministro da Agricultura e Pescas, um vice-presidente para as CCDR”.
Hugo Soares criticou e responsabilizou o governo do PS pela “extinção das direções regionais de agricultura e pescas” e, pegando na deixa, Montenegro disse que “o Governo estudou profundamente os efeitos da extinção das direções regionais”, ponderando os efeitos positivos e os efeitos negativos, antes de tomar a decisão, “acertada com a CAP”.
Acrescentou, ainda, que o ministro da Agricultura “vai ter tutela direta sobre esse vice-presidente, naturalmente, no âmbito de uma tutela mais larga, que integra o senhor ministro-Adjunto e da Coesão Territorial”.
“Malabarismos”
Já a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) acusa o Governo de “malabarismos vários” e de “dar o dito por não dito” numa tentativa de “iludir os agricultores”, considerando que “a solução que tem para a extinção das DRAP – integradas nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) – é nomear um vice-presidente para as CCDR indicado pelo Ministério da Agricultura”.
Em comunicado, a CNA considera que as declarações de Luís Montenegro, “em resposta a uma pergunta direta sobre se iria cumprir a promessa de corrigir um erro crasso da governação do Partido Socialista que foi a extinção das DRAP”, deixou claro que, apesar de se ter comprometido a reverter esta situação, “o Governo não pretende reconstituir” estes organismos.