O Governo aprovou, recentemente, em Conselho de Ministros, o início do processo para a transferência e partilha de competências de serviços regionais para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) nas áreas da economia, cultura, educação, formação profissional, saúde, conservação da natureza e florestas, infraestruturas, ordenamento do território e agricultura. A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), logo seguida pela Federação das Associações dos Agricultores do Baixo Alentejo (Faaba) e da Cooperativa Agrícola de Moura e Barrancos repudiaram a medida que consideram ser um “processo de esvaziamento do Ministério da Agricultura” e “uma regionalização feita por decreto”.
Texto Aníbal Fernandes
A CAP considera que a extinção da Direção Regional de Agricultura do Alentejo e a respetiva transferência de competências para a CCDR “é uma medida abusiva, absurda, antidemocrática e inaceitável”, acusando a ministra da tutela de ser “conivente” com a decisão.
“Depois de ter perdido as florestas e as competências da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária sobre os animais de companhia e de nunca ter tido a capacidade de canalizar apoios financeiros ao setor numa situação de crise marcada pela seca e pela guerra”, Maria do Céu Antunes “mostra a justeza das críticas sobre o desajuste de perfil e de competências da ministra, que não honra o lugar que ocupa”, acusa a CAP em comunicado.
Os agricultores consideram que esta medida “subverte os princípios de proximidade e de territorialidade que são próprios do setor agrícola e do mundo rural, determinantes para a coesão territorial que o Governo tanto propala” e que “reduz, na prática, esta pasta governamental à mais pura irrelevância”.
A CAP acusa ainda o Governo de com esta decisão formalizar “uma regionalização por decreto” e “decidida à revelia de qualquer processo participado e de escrutínio democrático”.
Também a Faaba, presidida por Rui Garrido, se manifestou “contra a extinção das Direções Regionais de Agricultura e a sua integração nas CCDR”. Consideram os agricultores baixo-alentejanos que esta medida “não trará qualquer vantagem para o setor” sendo reveladora “da falta de peso político da atual ministra da Agricultura e do desinteresse do Governo por um setor tão importante para a nossa região e para o país, enquanto garante de soberania alimentar e ocupação do espaço rural”.
A Faaba critica ainda a tomada de decisão “sem o conhecimento ou discussão com os agricultores e suas organizações, que, ao contrário do que é propagandeado pelo Governo no âmbito da descentralização, trará ainda mais falta de apoio e menor proximidade para com os agentes do território”, lê-se no comunicado.
Por seu lado, a Cooperativa Agrícola de Moura e Barrancos diz que a decisão aprovada em Conselho de Ministros “vem esvaziar ainda mais a importância estratégica e capacidade de decisão do Ministério da Agricultura”, subscrevendo na íntegra a posição manifestada pela CAP e apela “para que a Assembleia da República tome medidas imediatas” com o objectivo de travar a resolução do Conselho de Ministros”.
“O VAZIO DA REGIÃO”
António Costa justificou a transferência de atribuições das entidades regionais do Estado para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) para que todos os organismos remem “para o mesmo lado e ao mesmo tempo”.
Em Lagos, no encerramento do Congresso Federativo do PS/Algarve, o primeiro-ministro, na pele de secretário-geral do PS, argumentou que entre o Estado e os municípios não pode haver “o vazio da região”, considerando ser fundamental que as CCDR “não se limitem a desenhar os planos de desenvolvimento regional, a gerir os fundos comunitários ou a apreciar os planos de ordenamento” que os municípios lhes propõem.
“Nós não podemos ter a direcção regional da agricultura a trabalhar para um lado, as entidades regionais da economia a trabalharem para outro, os das infraestruturas para outro, a saúde de um lado, a educação do outro. Todas estas instituições é fundamental que trabalhem de uma forma integrada. E só há uma forma para que isso aconteça, é que cada uma deixe de responder ao seu ministro e passem todas a responder ao presidente da região que foi eleito pelos autarcas da região. É esse o próximo passo que vamos dar”, explicou.
António Costa garante que não se trata de extinguir serviços que são essenciais, deslocar instituições ou despedir alguém”, mas fazer que “remem todo para o mesmo lado e ao mesmo tempo”.