Governo apresentou no final do ano, em Bruxelas, a estratégia nacional para a aplicação da Política Agrícola Comum (PAC) para o período entre 2023 e 2027, considerando-a como a base para uma “produção agrícola e florestal inovadora e sustentável”. A Confederação de Agricultores de Portugal (CAP) e a Confederação Nacional de Agricultura (CNA), pelo contrário, dizem que é “uma oportunidade perdida”.
Texto Aníbal Fernandes
A ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, na apresentação do Plano Estratégico (PE) da PAC, que entra em vigor em janeiro de 2023, defendeu que o objetivo do Pepac é garantir “uma maior equidade na distribuição dos apoios, valorizar a pequena e média agricultura e as especificidades territoriais, bem como a promoção do investimento e do rejuvenescimento, contribuindo, desta forma, para a transição climática e digital, sem deixar ninguém para trás”.
Portugal, de 2021 a 2027, no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual, conta para a aplicação da PAC dez mil milhões de euros, sendo que de 2021 ao final de 2022 decorre o período de transição. Até ao final do programa, o país dispõe de um envelope financeiro de cerca 7 mil milhões de euros destinados ao Pepac que será acompanhado por outros apoios, nomeadamente, do Plano de Recuperação e Resiliência e o Plano Nacional de Regadios (ver caixa), sabendo que ainda continuam em execução os Programas de Desenvolvimento Rural.
Para a ministra da Agricultura, o aumento da competitividade é uma prioridade, uma vez que o sector depende em 87 por cento da receita proveniente do mercado. Para isso, o Governo diz ser “necessário otimizar os custos de produção através da eficiência”, nomeadamente, através da “disponibilização de prestadores de serviços agrícolas, melhorando a organização, ganhando escala e capacidade negocial”, destinando, a esse fim, 13 por cento do financiamento do apoio, quer para infraestruturas coletivas, quer na exploração agrícola e florestal. A expetativa é que recorram a este apoio à modernização 16 por cento das explorações, incluindo tecnologias agrícolas digitais.
A estratégia nacional para a PAC aponta para que os regimes ecológicos possam beneficiar de 25 por cento dos pagamentos diretos e que as medidas que contribuam para o ambiente e para o clima beneficiem de 40 por cento do pilar de Desenvolvimento Rural. Para a pequena agricultura ficarão disponíveis 9 por cento do bolo, enquanto para os jovens e novos agricultores estão reservados o equivalente a 3 por cento dos pagamentos diretos. O programa Líder tem um peso de 6 por cento do envelope de desenvolvimento rural, o que para Maria do Céu Antunes revela “a importância [dada] à gestão territorial”.
OPORTUNIDADE PERDIDA
Luís Mira, secretário-geral da CAP, em declarações ao “Diário do Alentejo”, considera que o tempo disponibilizado pelo Governo para a discussão do documento “foi muito curto”, apenas duas semanas, entre 19 de novembro e 6 de dezembro, e “ainda sem regulamentos e sem o ministério conseguir explicar o que significam conceitos como o de ‘agricultor ativo’”.
Considera que o Pepac português “não tem ambição”, não passa de “uma soma de estudos” parcelares “sem qualquer articulação” e “não acompanha, nem aproveita” o espaço de manobra que a União Europeia abriu, “para o adaptar às particularidades da agricultura portuguesa”.
O dirigente da CAP diz que há falta de rigor no documento e exemplifica com o novo regime de apoio à pequena agricultura, que cria três escalões e sobe o apoio para 1050 euros por hectare, mas não explica a razão pela qual nos últimos anos “houve uma quebra de 38 por cento nesta área”.
Também no que refere aos jovens agricultores, Luís Mira é muito crítico: “existem apoios desde 1982– alguns terão agora 70 anos -, mas Portugal nunca estudou o que se passou, quais as razões para o sucesso e para o insucesso”, para descobrir os erros e os corrigir.
Quanto ao investimento na inovação, Luís Mira considera-o uma “mentira”. “O que era necessário era disponibilizar a tecnologia 5G nos territórios de baixa densidade e promover a agricultura de precisão. É uma oportunidade perdida”, conclui.
MAIS DO MESMO
Também Joaquim Manuel Lopes, da direção da CNA, considera que este documento “é mais do mesmo” e que não responde às necessidades dos agricultores e não salvaguarda a “soberania alimentar” e o “mundo rural”.
A CNA afirma que com esta política não fica salvaguarda a “qualidade alimentar das populações, nem os problemas que se colocam ao setor”, nomeadamente, “os preços baixos à produção, o fecho alarmante de explorações agrícolas, a concentração da terra e dos recursos e a enorme dependência do exterior em bens agroalimentares”.
Joaquim Manuel Lopes defende, para inverter o rumo, um apoio à produção que garanta o escoamento dos produtos “a preços justos”, regulamentação que proíba “que se pague aos agricultores abaixo dos custos de produção e que ponham fim à ‘ditadura’ da grande distribuição” e promova “os circuitos curtos agroalimentares como os mercados locais e o abastecimento das cantinas públicas”; medidas para “combater os elevados custos dos fatores de produção- combustíveis, eletricidade, fertilizantes, rações; ressarcimento dos agricultores pelos prejuízos causados nas culturas pelos javalis; um efetivo apoio aos jovens agricultores e às mulheres, de forma a combater o êxodo rural e defender a agricultura familiar; mais e melhores serviços públicos nos territórios de baixa densidade de forma a garantir a qualidade de vida das pessoas; e, por fim, apenas um ministério que abarque a agricultura, a floresta e o desenvolvimento rural.
FENAREG DIZ QUE VERBAS PARA REGADIO SÃO INSUFICIENTES
Em comunicado divulgado nesta segunda-feira, a Fenareg considera que “as verbas previstas até 2030 para financiar o regadio público são manifestamente insuficientes” e apontam para “uma redução significativa face aos anteriores quadros comunitários de apoio”.
O documento que foi entregue às diferentes forças políticas diz que os 337 milhões de euros destinados ao investimento no regadio público apenas cobre um terço do que é necessário investir até ao final da década e que estimam ser 1075 milhões de euros.
No entanto, alerta para o facto da “totalidade das necessidades de investimento em regadio público” atingir os 2257 milhões de euros, e que essa estimativa se encontra identificada no estudo apresentado pelo Governo.
A federação dos regantes diz que os objetivos a alcançar passam pelo “aumento da capacidade de armazenamento de água - porque as albufeiras existentes no nosso país permitem armazenar apenas 20% do total das afluências anuais); pela modernização das infraestruturas públicas de rega - porque um terço da área agrícola - 80 mil hectares - incluída em regadios públicos (244 mil hectares) tem mais 40 anos; para permitir o “investimento na sustentabilidade energética do regadio com base em energias renováveis” – para fazer frente aos elevados custos da energia e diminuir a pegada de carbono da agricultura; Garantir fontes de financiamento que assegurem as necessidades de investimento no regadio público a longo prazo; e investir no regadio privado que representa metade da área de regadio nacional. Para isso, diz a Fenareg, “importa garantir recursos financeiros, nomeadamente através do PEPAC, para apoiar a construção e beneficiação de barragens/charcas, realização de furos de captação de água e instalação ou reconversão de sistemas de rega com um foco na melhoria da eficiência e aumento da sustentabilidade energética.