A Câmara de Serpa lamentou o "grande desinvestimento" do Governo no acolhimento e na integração de imigrantes no concelho e informou que equaciona denunciar o Contrato Local de Segurança (CLS) "por falta de respostas". Em comunicado, a autarquia lamenta que, atualmente, "haja um grande desinvestimento por parte do MAI [Ministério da Administração Interna] na promoção do acolhimento e da integração da população imigrante no concelho de Serpa".
Segundo o município, no atual contexto de pandemia de covid-19, "seria importante que o CLS, tão badalado pelo Governo, funcionasse de forma efetiva e que houvesse um verdadeiro acompanhamento aos migrantes". "O MAI deveria assumir um papel mais ativo e responsável, particularmente nesta fase exigente, criando regulamentação sobre o alojamento dos imigrantes e a relação de trabalho com as entidades patronais", defende o município, frisando tratar-se de "uma expectativa criada à volta do CLS e, entretanto, defraudada".
A Câmara de Serpa conta que em julho deste ano, depois de um contacto da sua parte, foi realizado um encontro com uma representante do MAI, a quem o município expôs as suas preocupações sobre a suspensão da atividade do CLS desde fevereiro de 2019. "Depois desta última reunião, o município voltou a insistir", enviando uma mensagem de correio eletrónico, no passado dia 22 de outubro, "alertando para esta situação", e atualmente "equaciona denunciar o CLS”, devido à “falta de respostas legislativas e concretas, sem as quais a sua capacidade de atuação é insuficiente".
Segundo o município, numa altura em que decorre a campanha da apanha da azeitona, "centenas de imigrantes vivem e trabalham" no concelho de Serpa, sem o acompanhamento devido por parte das entidades responsáveis. "Temos vindo a assistir a um desinvestimento na área, nomeadamente no que toca a recursos humanos, por parte do MAI", lamenta, referindo que "não existem nem militares, nem técnicos suficientes para fiscalizar, uma vez que o número de efetivos no concelho e no distrito tem vindo sempre a diminuir e não tem acompanhado estas necessidades específicas".
A população imigrante chega ao concelho de Serpa com o objetivo de trabalhar, "sendo muitas vezes explorada e vendo a sua dignidade manchada pela forma como é obrigada a viver", sendo apenas acompanhada em questões de legalização e "não no que toca a reais necessidades" e, no atual contexto de pandemia de covid-19, "quando todas as medidas aconselham o distanciamento físico, vive em locais superlotados, sem condições de higiene. Quando a informação chega à autarquia, provém da autoridade local de saúde e significa que o município tem de acolher, acompanhar e salvaguardar a integridade física das pessoas".
A autarquia indica que tem vários equipamentos disponíveis para alojar imigrantes enquanto aguardam o resultado de testes de despiste do vírus que provoca a covid-19 e também para acolher, separadamente, os que estão infetados pela doença. No entanto, frisou, trata-se de "um apoio pontual" e "insuficiente para o futuro destes imigrantes".
O CLS de Serpa, assinado entre o MAI e o município em 2016, envolve outros parceiros, como a GNR, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Autoridade para as Condições do Trabalho, a Autoridade Tributária, a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo e a Rota do Guadiana - Associação de Desenvolvimento Integrado.