Aprovada na generalidade, a proposta de lei n.º 62/XVII/1.ª permitirá, se votada favoravelmente na especialidade, alterar o Regime Jurídico das Autarquias Locais, tornar obrigatória a publicitação das deliberações autárquicas nos órgãos de comunicação social regionais e locais e alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais....