Diário do Alentejo

Cedi o estabelecimento. E os trabalhadores?
Opinião

Cedi o estabelecimento. E os trabalhadores?

Tânia Ângelo, solicitadora

13 de agosto 2021 - 11:05

Diversas podem ser as situações que servem de base à não continuidade da exploração de certo estabelecimento, o que culmina, efetivamente, com o seu encerramento ou com a sua transmissão.

 

Sendo a transmissão uma viável possibilidade, há que definir, primariamente, qual o período de duração, ou seja, se é uma transmissão definitiva, em que, neste caso, a via a seguir será a celebração de um contrato de trespasse, ou se a transmissão tem carácter temporário, em que estaremos mediante um contrato de cessão de estabelecimento. Este tipo de contrato consiste na cedência temporária, mediante uma retribuição, de uma unidade económica, constituída por um estabelecimento comercial, o qual inclui também a fruição do imóvel em que se encontra o estabelecimento.

 

Tal contrato não se confunde com o arrendamento comercial, embora neste também se verifique uma cedência temporária, mediante uma retribuição. No entanto, esta é referente, simplesmente, ao gozo do imóvel no qual subjaz a possibilidade de desenvolvimento de qualquer atividade comercial ou industrial.

 

Ocorrendo a transmissão da titularidade do estabelecimento, seja a que título for, na totalidade ou em parte, em que existam contratos de trabalho em vigor, a transmissão não faz cessar os contratos, uma vez que é o adquirente da transmissão que vai assumir a posição de entidade empregadora nos mesmos. Desta forma, estão assim assegurados aos trabalhadores os direitos contratuais e adquiridos, a categoria profissional, retribuição, antiguidade, entre outros.

 

Previamente à formalização da transmissão, os intervenientes – transmitente e adquirente –, devem comunicar, em tempo útil, aos trabalhadores, ou aos seus representantes, consoante existam, a razão pela qual se vai celebrar a transmissão, o conteúdo e a data do contrato, bem como as consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores. Constitui uma contraordenação o facto de não ser acautelado tal procedimento.

 

Em virtude da transmissão do estabelecimento e a consequente transmissão da posição do empregador, ao trabalhador assiste o direito de oposição, quando aquela possa acarretar um prejuízo sério. Isto fundamenta-se se pelo facto de se verificar uma manifesta falta de solvabilidade ou se encontrar numa situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho não lhe merecer confiança.

 

Para um acompanhamento especializado, em termos legais e burocráticos, saiba que pode sempre contar com o apoio de um solicitador.

 

* Artigo publicado no âmbito de uma parceria entre o “Diário do Alentejo” e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Comentários