O Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) esteve em fase de consulta pública até final de fevereiro. Um dos assuntos de realização mais complexa para a próxima década é a preparação do sistema operativo regional, sobretudo, no plano da coesão territorial e no que diz respeito ao Programa Operacional Regional do nível NUTS II. Acresce que não podemos separar o PRR (2026) do quadro financeiro plurianual (QFP, 2027), dos vários programas de iniciativa europeia, do quadro dos empréstimos do Banco Europeu de Investimentos (BEI), para lá, evidentemente, dos créditos concedidos pela banca e dos capitais próprios dos proponentes beneficiários de todos esses fundos.
As dificuldades com o sistema operativo regional têm a ver com todo este labirinto de procedimentos, as derrapagens e ineficiências, as arritmias de execução, a condicionalidade europeia, as restrições orçamentais e as cativações, as pesadas sequelas da covid-19, o crédito malparado e a falta de capitais próprios dos nossos investidores. É uma excelente oportunidade para aplicar e testar ao nível NUTS II a abordagem ecossistema digital de base territorial.
ABORDAGEM ECOSSISTEMA DIGITAL DE BASE TERRITORIAL
A região NUTS II, administrada pelas CCDR, é um centro de racionalidade territorial privilegiado. Para lá dos investimentos transversais aplicados na região por via dos programas operacionais nacionais, o ecossistema digital de base regional acrescentaria os seguintes instrumentos:
- Um Polo de Inovação Regional que funcionaria como ‘data center’, incubadora de ‘start up’ e espaço de ‘coworking’;
- Um programa digital de lojas do cidadão nos municípios, mas, também, para introduzir os teleserviços, em várias áreas;
- Um programa regional para digitalizar a economia verde e a economia circular e, assim, dinamizar a economia rural e o papel das associações de desenvolvimento local;
- Um programa regional de apoio às PME e ‘start up’ das áreas da economia azul, da economia verde e economia circular e respetivas plataformas colaborativas.
Esta abordagem ecossistema digital de base regional teria o seu núcleo central na CCDR respetiva e reclamaria uma nova arquitetura dos serviços regionais, em especial, a reorganização do ‘back office’ e ‘front office’ de todos os serviços públicos regionais, onde se contará, também, um gabinete regional de aconselhamento digital e analítica urbana.
SISTEMA OPERATIVO REGIONAL
Para cumprir esta abordagem do ecossistema digital de base territorial, deixo uma proposta de sistema operativo para o nível regional:
- Criar o Ministério do Planeamento e Administração do Território, em substituição dos ministérios do planeamento e coesão, bem como, uma estrutura independente de acompanhamento e monitorização;
- Formar um Conselho Executivo Regional presidido pelo presidente da CCDR e materializar uma nova arquitetura dos serviços regionais com base numa “plataforma analítica territorial” de base digital sediada na CCDR;
- Com base nas orientações de política de ordenamento e planeamento e do Programa Operacional Regional, formalizar um contrato de delegação de competências da administração central e local para as capitais sub-regionais das CIM no âmbito da lei-quadro n.º 50/2018;
- Esta delegação de competências abre a porta a um Contrato de Desenvolvimento Territorial em cada CIM e a um nível de subvenções CIM, tendo em vista dar cumprimento à lei-quadro de transferência de competências e ao DL n.º 102/2018 de 29 de novembro e nomeando, para o efeito, uma estrutura de missão ou administração dedicada em cada CIM;
- Criar em cada NUTS II uma escola de artes e tecnologias com a missão de apoiar a transformação digital da sociedade, promover a literacia digital dos cidadãos e formar uma geração de jovens empreendedores da era digital.
No âmbito dos programas europeus, nacionais e regionais, concretizar um programa ambicioso de cooperação transfronteiriça para as eurorregiões e eurocidades da fachada ibérica.
NOTAS FINAIS
O Programa Operacional Regional é o enquadramento apropriado para que todo este exercício de investimento não se transforme numa manta de retalhos de despesa pública e privada, sem qualquer coerência e consistência. Chamo a atenção para dois aspetos complementares.
No plano de ação da transição digital parece inteligente e sensato conciliar os calendários de seis agendas de investimento: as infraestruturas digitais do território (1), o plano geral de literacia digital (2), a digitalização da administração pública (3), as cidades inteligentes e criativas (4), a digitalização do universo empresarial de PME (5), a digitalização da sociedade e da economia colaborativas (6). O programa operacional regional é o quadro apropriado para a regionalização e realização destes investimentos.
No plano geral da engenharia financeira de cada região, dada a enorme variedade de instrumentos financeiros, julgo que seria apropriado criar uma agência regional de investimento para tirar o melhor partido dos instrumentos disponíveis. Estou a falar de fundos europeus e nacionais (orçamentais), de sociedades de capital de risco, dos fundos de investimento, dos empréstimos do novo Banco de Fomento e do Banco Europeu de Investimentos, da banca de investimento, dos créditos da banca comercial, dos empréstimos garantidos pelo Estado, do financiamento participativo, entre os mais importantes. Julgo que seria avisado dispor de uma visão operacional articulada desta engenharia financeira e muito aconselhamento técnico a este propósito.