Diário do Alentejo

Política

Aljustrel quer adiar transferência de competências

16 de janeiro 2020 - 21:10

A Câmara de Aljustrel aprovou uma moção a defender que o Governo deve considerar um adiamento ou a suspensão dos prazos para a transferência de competências do Estado central para as autarquias e entidades intermunicipais. A moção, proposta pelo presidente da Câmara de Aljustrel, o socialista Nelson Brito, que é candidato à presidência da Federação do Baixo Alentejo do PS, foi aprovada na mais recente reunião da autarquia por maioria dos três eleitos socialistas.

 

"Embora reconhecendo o elevado interesse para os municípios e entidades intermunicipais" da Lei da Descentralização de Competências do Estado, "deve o Governo considerar um adiamento ou a suspensão dos prazos legais, permitindo um espaço de participação alargado para melhor apreciação e análise das consequências do diploma".

 

A câmara reafirma que "o processo de descentralização é exclusivamente um instrumento legal de reorganização dos serviços centrais do Estado, não podendo consubstanciar qualquer processo de regionalização política ou uma futura definição territorial do Estado”. E expressa "total apoio político ao processo de regionalização nos termos constitucionais" e à "utilização de todos os meios e instrumentos democráticos que permitam lutar, de mãos dadas com a população, pela criação da região do Baixo Alentejo".

 

A autarquia lembra que o anterior Governo PS definiu a lei da transferência de competências do Estado para as autarquias e entidades intermunicipais, "com a genuína preocupação de aproximar, cada vez mais, as decisões administrativas das populações".

"Devemos reconhecer coragem à decisão política de retirar serviços centrais de Lisboa para, em parceria com municípios e entidades intermunicipais, permitir uma melhor gestão de vários assuntos do Estado e uma maior proximidade das decisões, indo à revelia da tradição centralista da organização do Estado Português”.

A moção defende "o processo de descentralização implementado, embora com evidentes benefícios para entidades e populações, deve ter ampla participação, respeitando vontades e interesses locais, mesmo que, para tal, tenhamos a coragem de suspender a dinâmica desejada e permitir uma maior discussão e análise”. 

 

Segundo o município, as atuais comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) "podem ser reforçadas nas suas competências e decisões" com a descentralização, "aproximando das populações as políticas de desenvolvimento sustentável”. Mas, frisa, "é importante realçar que a descentralização não pode, nem deve ser confundida com a democratização/regionalização, pois são conceitos e visões diferentes de reorganização jurídico-política do Estado Português".

 

"O reforço das competências e decisões das CCDR, certamente importante e oportuno, não deve servir de instrumento para a definição territorial das futuras regiões", sublinha, defendendo que "os órgãos políticos eleitos devem deixar claro" que "a descentralização não deve ser confundida com a regionalização".

 

"Acreditamos na descentralização e na regionalização do Estado Português, mas não podemos aceitar a descentralização como uma solução alternativa para a organização do Estado e a definição de territórios", sublinha a autarquia. "Descentralização e regionalização sim! Descentralização ou regionalização não!", defende a autarquia, frisando que, "politicamente, um novo referendo" sobre a regionalização "é seguramente incontornável".

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