Foi publicado no "Diário da República" o decreto-lei n.º 78/2019, de 5 de junho, que aprova o regime jurídico de gestão dos museus, monumentos e palácios. Entra em vigor cinco dias após a sua publicação.
Ao abrigo deste decreto-lei, o Museu Regional Rainha Dona Leonor, em Beja, é transferido da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (Cimbal) para a Direção Regional de Cultura (DRC) do Alentejo.
Os trabalhadores em funções públicas constantes do mapa de pessoal da Cimbal, afetos ao Museu Regional Rainha Dona Leonor, “passam a integrar o mapa de pessoal da DRC Alentejo, sendo afetos àquele museu”. Os trabalhadores referidos “mantêm o direito ao vínculo, à carreira, à categoria e aos níveis remuneratórios detidos à data de entrada em vigor” do decreto-lei, bem como “ao regime de mobilidade para quaisquer serviços ou organismos da Administração Pública central ou local, e ao regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público”.
O Convento de Nossa Senhora da Conceição e a Igreja de Santo Amaro, imóveis onde se encontram instalados o Museu Regional Rainha Dona Leonor e o Núcleo Visigótico, em Beja, atualmente afetos à Cimbal, passam a estar afetos à DRC Alentejo. Estes imóveis “são afetos com os respetivos bens móveis, designadamente as coleções e espólio museológico”.
Este decreto-lei estabelece o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios, os quais vão passar a ter maior autonomia, através do diretor e de um plano plurianual de gestão.
Os museus, monumentos e palácios passam a constituir-se como unidades orgânicas, com um diretor com poderes reforçados para tomar decisões sobre a atividade da unidade orgânica, a gestão do orçamento, e gerir as instalações e coleções dos museus, entre outros poderes.
O plano de gestão é celebrado pelo diretor da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) ou pelo diretor da Direção Regional de Cultura (DRC), consoante o caso, com o diretor da unidade orgânica.