A Assembleia da República recomenda ao Governo a adoção de medidas de inclusão e salvaguarda da qualidade de vida no Perímetro de Rega do Mira e no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (Pnsacv).
O projeto de resolução, que propõe também a criação de uma nova geração de instrumentos de planeamento para assegurar a sustentabilidade do litoral alentejano, foi aprovado no parlamento, em plenário, com a abstenção do CDS-PP e da Iniciativa Liberal (IL) e os votos favoráveis das restantes bancadas.
O texto final, proveniente da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, resulta de dois projetos de resolução apresentados anteriormente, um pelo PS e outro pelo PSD. Assim, a Assembleia da República (AR) aponta para a realização de estudos sobre “os efeitos cumulativos nos ecossistemas e ‘habitats’ afetados, na água superficial e subterrânea, nos solos, na qualidade do ar, na saúde humana” e a inclusão de “cenários alternativos de longo prazo para o futuro do território”.
A elaboração de um Plano de Exploração da Albufeira de Santa Clara, no concelho de Odemira, “face às situações de escassez”, para definir “o nível de exploração e reserva para os diferentes usos” e de um Plano de Eficiência e Gestão Hídrica do Aproveitamento Agrícola do Mira que contemple “fatores sociais, ambientais e económicos”, são outras das recomendações.
A AR quer igualmente que seja “garantida uma abordagem abrangente e multidisciplinar” focada “na promoção de migrações seguras, ordenadas e regulares”, acompanhada de “recursos humanos e logísticos das estruturas” envolvidas “no combate à exploração laboral e ao tráfico de seres humanos”.
Sugere ainda “a criação de um modelo de respostas locais de intervenção integrada para o concelho de Odemira e outros territórios de elevada procura de imigrantes com um modelo de governação e de monitorização de todas as ações” realizadas no terreno.
Quanto aos instrumentos de planeamento, o parlamento recomenda a adoção de medidas que permitam um “adequado conhecimento e análise” das atividades económicas, ligadas ao setor agrícola, desenvolvidas no Perímetro de Rega do Mira, o seu impacto no ambiente e ao nível social. O documento propõe também a urgente revisão do Programa Regional de Ordenamento do Território (PROT) do Alentejo, para “dar resposta aos novos desafios do desenvolvimento”, e que seja acelerada a elaboração do Programa da Orla Costeira POC Espichel-Odeceixe.
A conclusão do Programa Especial do Pnsacv e a promoção de processos de planeamento articulados e com “abrangente participação pública, envolvendo os agentes regionais”, são as outras propostas do documento.