A Associação Movimento Pró Região Administrativa do Baixo Alentejo (AmorBA) diz que “não há necessidade” de um novo referendo para a regionalização do país.
Texto Luís Godinho
Em entrevista ao “DA”, Luciano Caetano da Rosa e Manuel António Azedo, respetivamente presidentes da direção e da mesa da assembleia geral da AmorBA, defendem que a criação das regiões administrativas é um “direito não referendável”, na medida em que se encontra inscrito na Constituição da República.
Os dirigentes associativos lembram que “o ponto de partida” para este processo, “consolidado na ordem jurídica fundamental” do país, é a Constituição, onde se “fixa com toda a força imperial republicana que no continente as autarquias locais são: a freguesia, o município e a região administrativa”. Trata-se, portanto, de um “direito não referendável” e “com natureza equiparada ao direito ao trabalho, à saúde ou à constituição de família”, também estabelecidos no textos fundamental. “Destas verdades constitucionais, são tributários os atuais deputados da Assembleia da República que se sucederam aos constituintes. Bem como os demais órgãos de soberania: Tribunal Constitucional, Assembleia da República, Governo e Presidência da República”.
Realizado há mais de 20 anos (a 8 de novembro de 1998), o referendo sobre a regionalização incluiu duas perguntas. Uma delas, a primeira – “Concorda com a instituição em concreto das regiões administrativas?” – “não poderia, nesses exatos termos, ter sido objeto de referendo”, defendem os responsáveis da AmorBA, uma vez que a criação desta autarquia está prevista no texto constitucional. Segundo este entendimento, os portugueses pronunciaram-se então sobre a segunda pergunta: “Concorda com a instituição em concreto da região administrativa da sua área de recenseamento eleitoral?”. E a resposta traduziu-se num “chumbo” à regionalização (com 60 por cento de votos contra), apesar de o referendo nem sequer ter sido vinculativo uma vez que se abstiveram mais de 50 por cento dos eleitores.
A votos foi um mapa com oito regiões administrativas, uma das quais integrando a totalidade dos distritos de Beja, Évora e Portalegre e os quatro municípios do litoral alentejano pertencentes ao distrito de Setúbal. “Chamado às urnas, o Povo viu-se confrontado com um concreto mapa de regiões administrativas no Continente pronto a servir, produzido a régua e esquadro, imposto de cima para baixo, ao qual muitos portugueses não estavam dispostos a aderir. O seu não é contra esse mapa concreto. Jamais poderia ser contra a criação das autarquias locais no Continente, facto resultante e imposto pela Constituição da República”, acrescentam Luciano Caetano da Rosa e Manuel António Azedo.
Segundo a AmorBa, trata-se de “um processo reformador muito complexo, mas fundamental para Portugal no futuro imediato”, tendo em conta o papel reservado às regiões administrativas na planificação e execução dos planos regionais e nacionais.
A associação tem as suas origens no pós-referendo de 1998, vindo a constituir-se juridicamente em 2015. “O nosso objetivo maior é o de manter os concidadãos unidos em torno da Constituição, em especial no que tange à organização do poder local democrático e, pugnar pela criação em concreto da autarquia região administrativa do Baixo Alentejo”, dizem os dois responsáveis ao “DA”, considerando que “a alegada democratização indireta das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional [por força da eleição do presidente e de um vice-presidente por um colégio eleitoral composto por autarcas], não será talvez um passo no mau sentido para a regionalização constitucional” do Continente.
No entanto, acrescentam, o processo de regionalização é “coisa bem diferente” das CCDR’s. “Fundamental é que todos os portugueses saibam distinguir onde começa e onde acaba cada um dos dois processos. É preciso não confundir ‘inchaço’ com ‘gordura’, bem se sabendo que as CCDR´s estão no terreno, dispõem de estatuto legal próprio e não será a institucionalização em concreto e em simultâneo das autarquias locais regiões administrativas no Continente que as iriam reduzir a escombros. Pelo contrário, as CCDR´s estão destinadas a desempenhar um papel fundamental na dinâmica territorial das autarquias regiões administrativas no Continente com elevado valor acrescentado”.
Ou seja, sublinham Luciano Caetano da Rosa e Manuel António Azedo, “a legitimidade política está nas autarquias locais (freguesia, município e, a instituir, as autarquias regiões administrativas) e não nas CCDR´s (que devem continuar a ter competências de representação governamental e outras de natureza eminentemente administrativas e técnicas)”.
“VAZIO INSTITUCIONAL INACEITÁVEL”
A inexistência de regiões administrativas representa um “vazio institucional” do poder local, “é inaceitável” e “repugna à própria União Europeia” pois continua a “permitir o escoamento de imensas riquezas produzidas no Baixo Alentejo sem contrapartidas tributárias ou de outra natureza a favor das populações da região”, diz a AmorBa. “Concretamente, as populações têm sido prejudicadas no Baixo Alentejo porque aqui o Sistema Nacional de Saúde aprofunda fraquezas, o sistema universitário e politécnico mostra-se sem ambição, não existem redes públicas de respostas satisfatórias às crianças, aos jovens e aos idoso tornando a sociedade baixo alentejana cada vez menos qualificada e competitiva, menos inclusiva, menos solidária, sem mobilidade social ascendente e menos coesa, sem ser capaz de integrar migrantes ou minorias”.